jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021

Tribunais Brasileiros reconhecem como indevida a cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica

Heitor Miranda de Souza, Advogado
há 5 anos

1. O ICMS COBRADO NAS CONTAS DE LUZ

Introdução. Em diversas decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais de Justiça dos Estados (TJ’s) reconheceram como indevida a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, cobrado pelos governos estaduais nas contas de energia elétrica. A seguir, serão descritos aspectos essenciais acerca desta relevante questão jurídica.

Interessados. De acordo com a repercussão geral deste fato, todos os consumidores de energia elétrica devem ficar atentos com suas contas de luz.

2. ENTENDA O PROBLEMA

Base de cálculo do imposto. Em muitos Estados, o cálculo do imposto tem sido feito de forma equivocada: além de incidir sobre a energia efetivamente utilizada pelo consumidor, o ICMS também é cobrado sobre as tarifas de uso do sistema elétrico e, em algumas situações, sobre outros encargos.

Transporte de energia elétrica. Para que a energia possa chegar até o consumidor, existe um sistema que interliga: 1. Hidroelétrica; 2. Distribuidoras de Energia (ex.: Eletropaulo e Bandeirante Energia); 3. Consumidor final.

Nesse sistema, “transmissão” é o transporte de energia entre hidroelétrica e distribuidora e “distribuição” é o transporte entre distribuidoras e o consumidor final. De acordo com o art. 15, § 6º da Lei nº 9.074/95, é assegurada às distribuidoras, bem como aos consumidores finais o livre acesso ao sistema de transporte de energia elétrica, mediante o ressarcimento do custo de transporte envolvido.

Tarifas. Por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a cobrança dos serviços se dá por meio de tarifas. As mais usuais são as tarifas TUST (transmissão) e TUSD (distribuição).

Incidência do imposto. Na conta de energia elétrica, “o ICMS deve incidir somente sobre o valor da energia efetivamente consumida pelo consumidor”.

Caso prático. Para exemplificar, tomaremos como exemplo uma conta de luz cobrada no município de Guarulhos em agosto de 2016.

Situação 01. Valores lançados na conta de energia. Em destaque, os valores cobrados indevidamente:

  • Energia consumida: R$ 48, 17
  • Tarifas: R$ 103, 62
  • Base de Cálculo do ICMS: R$ 151,79
  • ICMS pago: R$ 37,95
  • Valor Total da Conta: R$ 167,54

Situação 02. Valores que deveriam ser lançados na conta de energia. Em destaque, os valores realmente devidos pelo consumidor:

  • Energia consumida: R$ 48, 17
  • Tarifas: R$ 103, 62
  • Base de Cálculo do ICMS: R$ 48,17
  • ICMS pago: R$ 12,05
  • Valor Total da Conta: R$ 141,64.

3. POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS

Transporte de Energia. A “utilização dos sistemas elétricos caracteriza transporte de energia, fato jurídico diferente de circulação de mercadoria”, de acordo com o STJ (Súmula 166 e, dentre outros: Resp.1359399/MG). Também tem sido este o entendimento dos demais tribunais de justiça. Em especial:

4. IMPORTANTE

O que fazer. Hora de agir, pois, caso o consumidor não tome alguma providência, as próximas contas continuarão com esta cobrança.

Acesso à justiça. Diante de tal situação, procure um advogado, pois, além do direito de interromper cobrança indevida do imposto, o consumidor também tem o direito à restituição dos valores já pagos nos últimos 05 (cinco) anos.

21 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Não estava na hora do judiciário e o legislativo determinassem o pagamento, de imediato, de todos os impostos cobrados a mais em dobro e em dinheiro vivo. Esta errado a cobrança? Tem que devolver de imediato para o individuo que pagou, desde a primeira ou para seus herdeiros sem necessidade de planilhas e/ou advogados para tanto. Claro que haveria uma equipe nomeada pelo judiciário para examinar a lisura do calculo. continuar lendo

Pois é...quando é erga omnes, eu preciso de advogado? Meu advogado não é o MP? continuar lendo

Excelente artigo! continuar lendo

Prezado Cleisan,
tentei fazer isso com requerimento em duas vias e cópia da minha última conta, não consegui dar entrada em nenhum setor da cemar. Falei com ouvidoria, administrativo, protocolo e ninguém recebeu meu requerimento. continuar lendo

Com a permissão de Gleison, adianto resposta ao seu relato e reclame.
A negativa da empresa é esperada, como ocorreu. Sua atitude, mais indicada ao caso, deve ser a de enviar uma missiva (carta ou requerimento simples) para a empresa, solicitando as medidas que pleiteia, junto aos Correios, por AR, com pedido de resposta. Com a resposta ou negativa ao seu pedido, vá ao seu Advogado de confiança e o coloque a par da situação. Ele providenciará o caminho que melhor atenda aos seus interesses. Sucessos. continuar lendo

Os valores já cobrados até a presente data, devem ser devolvidos ao consumidor? continuar lendo

Sim, referente aos últimos 5 anos e corrigido. continuar lendo