Heitor Miranda de Souza, Advogado

Heitor Miranda de Souza

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Sobre mim

Advogado e Professor. Mestre em Direito
Advogado nas áreas Cível e Tributária. Professor da Anhanguera Educacional e da Escola Superior de Advocacia da 57 Subseção de São Paulo. Mestre em Direito pela UNISANTOS.

Principais áreas de atuação

Direito Tributário, 25%
Direito Civil, 20%
Contratos, 15%
Direito Constitucional, 15%
Outras, 25%

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Jose Luciano Paulini, Administrador
Jose Luciano Paulini
Comentário · há 2 anos
ICMS na conta de luz: bases para o cálculo De acordo com a ANEEL a forma de cálculo para identificação dos tributos é conhecida como “por dentro”, e estão na mesma base os tributos (ICMS+PIS+COFINS) a fórmula para a identificação e aplicação do índice é: [1- (ICMS+PIS+COFINS)] Na matemática financeira o que é denominado pela ANEEL de “por dentro”, é a aplicação do sistema Racional, que não permite que o valor nominal “sofra” algum desconto. O resultado desta equação é o índice do cálculo da base valor. Devido a este fato, o cálculo para restituição do ICMS não pode ser diretamente nos valores controversos descritos na conta (TUSD, TUST e mesmo os ENCARGOS e PERDAS), pois, tais valores podem ou não estar embutidos tais tributos, há de se fazer a análise individual. Indo pouco mais além, para cada conta de energia deverá ser feito um recálculo, pois, as tarifas como PIS e COFINS são apuradas de forma não-cumulativa, cada mês um novo índice, refletindo na base e valor do ICMS. Tenha um trabalho técnico individualizado, confiável e eficaz. Art. 330 -A petição inicial será indeferida quando: ... § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito Art. 473 do Novo CPC – “O laudo pericial deverá conter”: ... III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou. § - 1º. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. Laudos e/ou pareceres com planilhas detalhadas indicando os valores controversos Contate um perito. Adm. José Luciano Paulini – CRA/SP 116954 Perito Administrador especialista em Perícia Contábil de Financeira Perito Judicial TJ/SP atendimento@aldconsultoria.com.br www.aldconsultoria.com.br https://peritoadministrador.blogspot.com.br/

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